Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	042118
Nº Convencional:	JSTJ00012136
Relator:	FERREIRA VIDIGAL
Descritores:	INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA RECURSO PENAL DESPACHO DE RECEBIMENTO ALTERAÇÂO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199110160421183
Data do Acordão:	10/16/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J SINTRA
Processo no Tribunal Recurso:	2725/90
Data:	06/23/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Nos termos do artigo 687, n. 4 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do artigo 4 do Código de Processo Penal, o despacho de recepção de um recurso na instância não vincula o Supremo Tribunal de Justiça. II - Os vícios enunciados nas alíneas a) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal - insuficiência da matéria de facto dada como provada e erro notório na apreciação da prova - terão de resultar do próprio texto da decisão, por si só, ou conjugados com as regras de experiência, como assinala o corpo do n. 2 do citado artigo 410.