Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 06P1580 |  |
ACORDÃO DA RELAÇÃO
MOTIVAÇÃO DO RECURSO
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO
REPETIÇÃO DA MOTIVAÇÃO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Verifica-se a improcedência manifesta do recurso quando o recorrente se limita a (re)suscitar questões de facto já definitivamente decididas pelo Tribunal da Relação, ou questões de
direito, bem decididas pelo mesmo, não apresentando qualquer válido fundamento novo - art. 420.º, n.º 1, do CPP.