Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070473 |  |
ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO DE REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019726 | ||
| Relator: | LOPES NEVES | ||
| Descritores: | ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE REVISTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198302220704732 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O erro na fixação dos factos materiais da causa e na apreciação da prova não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de disposições expressas de lei que exijam certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixem a força de determinado meio de prova (n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil). | ||
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