Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A295 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
LUCRO CESSANTE
LIMITES DA CONDENAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030695 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO LUCRO CESSANTE LIMITES DA CONDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199609240002951 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 197/95 | ||
| Data: | 11/23/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Ainda que o montante a liquidar em eventual execução de sentença não possa exceder o que tinha sido pedido (se o foi em quantia certa na acção declarativa), a decisão desta não tem de, explicitamente, focar esse limite, embora, decerto, o pudesse fazer. | ||
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