Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086282 |  |
BENS COMUNS
EFICÁCIA DO NEGÓCIO
ALIENAÇÃO
CÔNJUGE
CONSENTIMENTO
II - A alienação do mesmo imóvel, não vigorando o regime da separação, carece do consentimento de ambos os cônjuges.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026981 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA BENS COMUNS EFICÁCIA DO NEGÓCIO ALIENAÇÃO CÔNJUGE CONSENTIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503020862822 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 538/92 | ||
| Data: | 01/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel do casal é válido num âmbito meramente obrigacional, sem eficácia real, se foi celebrado por um dos cônjuges sem o consentimento do outro. II - A alienação do mesmo imóvel, não vigorando o regime da separação, carece do consentimento de ambos os cônjuges. | ||
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