Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A544
Nº Convencional: JSTJ00033373
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199710140005441
Data do Acordão: 10/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1017/96
Data: 09/26/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Ocorre excepção de caso julgado se há identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir entre acção anterior decidida com trânsito em julgado, e a posterior ainda não decidida.