Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	081877
Nº Convencional:	JSTJ00013330
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	POSSE EMBARGOS DE TERCEIRO PETIÇÃO INICIAL PROPRIEDADE DESPACHO LIMINAR INDEFERIMENTO LIMINAR AGRAVO
Nº do Documento:	SJ199202040818771
Data do Acordão:	02/04/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	322/91
Data:	06/04/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Há palavras com um duplo sentido - jurídico e corrente. A posse é uma delas. Não é assim um conceito puramente de direito. II - Para os embargos de terceiro é suficiente alegar a posse jurídica, não forçosamente a real e efectiva. III - O embargante não pode na petição inicial invocar, ou melhor colocar a questão da propriedade. IV - Mas a invocação de um acto translativo da propriedade como causa da posse, não implica que a questão da propriedade seja posta como objecto directo da causa. V - No despacho liminar, não se deve ser muito rigoroso, através do critério exigente e severo. VI - Após o despacho de indeferimento liminar, o réu é citado. Poderá sustentar que o agravo não merece provimento. Isto em homenagem ao princípio da audiência contraditória. VII - Não poderá, porém, levantar fundamentos diferentes daqueles que constam do despacho de indeferimento. Melhor dito, não deverá trazer à discussão novas questões abrangidas naquele despacho.