Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
SUPRIMENTOS
SOCIEDADE ANÓNIMA
GESTÃO DE NEGÓCIOS
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
CPC67 ARTIGO 281 ARTIGO 664 ARTIGO 712 ARTIGO 716 ARTIGO 729.
CICAP62 ARTIGO 24.
CIRS88 ARTIGO 1 ARTIGO 3 ARTIGO 6 ARTIGO 57 ARTIGO 60.
CSC86 ARTIGO 2 ARTIGO 243 ARTIGO 245 N1 ARTIGO 392 ARTIGO 418.
ACÓRDÃO STJ PROC85642 DE 1994/07/12.
ACÓRDÃO STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PÁG298.
II - O artigo 281 do Código de Processo Civil pressupunha o regime do manifesto fiscal previsto no Código do Imposto de Capitais; revogado este diploma pelo Decreto-Lei 442/88 que aprovou o Código do I.R.S. e assentou no pressuposto de rendimentos ocorridos e não a ocorrer, não tem hoje base legal a pretensão da suspensão da instância face ao pedido de pagamento de juros que, logicamente, não aconteceu.
III - No seguimento de estudos precedentes, a legislação prevê o contrato de suprimento a propósito das sociedades comerciais por quotas; é, porém, admissível a respectiva aplicação analógica, designadamente às sociedades anónimas, ressalvadas as particularidades destas, como seja a titularidade de um determinado capital.
IV - O contrato de suprimento pressupõe, designadamente e para além da qualidade de sócio de quem faz o suprimento, a intenção, enquanto requisito "sine qua non" e geral dos contratos e o carácter de permanência da situação jurídica pretendida, o que, aliás, não equivale à eternização.
V - Os requisitos específicos da gestão de negócios são a direcção de negócio alheio, no interesse e por conta do dono do negócio, sem prévia autorização deste.
VI - O instituto do enriquecimento sem causa é subsidiário geral do Direito das Obrigações e é-o especialmente no que respeita à gestão de negócios.
VII - Existe enriquecimento sem causa quando se dá uma deslocação patrimonial, equivalente ao aumento de um património e a diminuição de outro, injustificadamente, isto é, sem que tal devesse ter ocorrido ou cuja causa tenha cessado.