Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081659 |  |
NULIDADE
ALÇADA
RECURSO DE REVISTA
DIR JUD - ORG COMP TRIB.
CPC39 ARTIGO 771 N5.
LOTJ87 ARTIGO 20 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017648 | ||
| Relator: | MARIO NORONHA | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO NULIDADE ALÇADA RECURSO DE REVISTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301140816592 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG37 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25815 | ||
| Data: | 05/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUD - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 300 N5 ARTIGO 305 N1 ARTIGO 308 N1 ARTIGO 315 ARTIGO 678 N1 ARTIGO 756 ARTIGO 771 E. CPC39 ARTIGO 771 N5. LOTJ87 ARTIGO 20 N1. | ||
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| Sumário : | A nulidade de transacção judicial, proveniente de falta de poderes, homologada por sentença proferida em acção de valor inferior à alçada do tribunal de comarca, não pode ser atacada por via de recurso ordinário; apenas pode ser objecto de recurso extraordinário de revisão, nos termos do artigo 771, alínea e) do Código de Processo Civil de 1967. | ||
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| Decisão Texto Integral: |