Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018282 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE AGRAVANTE QUALIFICATIVA DOLO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203120423353 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BARREIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 793/91 | ||
| Data: | 07/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se a companheira de um traficante de droga desconhecia qual era o produto por ele negociado, não se lhe pode imputar qualquer actividade criminosa de auxílio ou participação. II - Não tendo ele qualquer outro comparticipante, está livre da agravante qualificativa da alínea g) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. III - Para efeitos da alínea b) deste preceito, três pessoas a quem a droga haja sido fornecida pelo arguido não são "numerosas". | ||
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