Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 8254/09.0T2SNT.L1.S1 |  |
CONCLUSÕES
OBJECTO DO RECURSO
CONTRATO DE EMPREITADA
QUESTÃO NOVA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUESTÃO RELEVANTE
DANOS PATRIMONIAIS
LIQUIDAÇÃO PRÉVIA
OPOSIÇÃO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
II - Se o recorrente não inclui determinada matéria nas conclusões da sua alegação, terá de entender-se que, dessa forma, restringiu tacitamente o objecto do recurso, pelo que o tribunal ad quem não tem de conhecer de tal matéria.
III - Não tendo a recorrente promovido na apelação a questão da resolução do contrato de empreitada, mas apenas a matéria relacionada com os defeitos da obra, não pode a mesma suscitá-la agora na revista.
IV - Não existe a nulidade a que se refere o art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC quando não se conhece de questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 660.º, n.º 2, do CPC).
V - O incidente de liquidação visa a obtenção de uma condenação ilíquida, sendo aplicável nos casos em que foi formulado um pedido genérico referente a uma universalidade ou às consequências de um facto ilícito (art. 378.º, n.º 1, do CPC).
VI - O pedido a formular no incidente de liquidação tem de comportar-se dentro do pedido genérico liquidando; ou seja, no incidente não se pode pedir mais, nem coisa diversa, daquilo que genericamente se pediu na acção.
VII - Estando em causa no incidente de liquidação a concretização dos montantes indemnizatórios dos danos sofridos pelo requerente, a contabilização das consequências danosas para este resultantes do facto ilícito, e que ele, no momento da elaboração da petição inicial, não podia ainda determinar, de modo definitivo, deve considerar-se que a oposição à liquidação está necessariamente condicionada pelo objecto desta.
VIII - Dado que a impugnação da liquidação significa alegar o que entender conveniente quanto à especificação apresentada pelo autor, não pode o réu/requerido, na oposição, invocar a caducidade do direito (no caso de indemnização) do autor/requerente.
IX - O regime fixado pelo art. 432.º, n.º 2, do CC não se aplica à resolução do contrato de empreitada.
X - As questões distinguem-se dos argumentos e razões, sendo que só a falta de apreciação das primeiras integra a nulidade de omissão de pronúncia, e não já a mera falta de discussão dos demais, invocados para concluir sobre as questões.