Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038423 |  |
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026674 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS GRAVES APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198605280384233 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo um homem sido surpreendido em flagrante adultério pela mulher e, como reacção dispara um tiro que, atingindo-a lhe ofendeu o corpo e a saúde, comete o crime previsto e punido no artigo 143 alínea c) do novo Código Penal (o de 1982). | ||
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