Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046914 |  |
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
LEGITIMIDADE
CRIME PÚBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027656 | ||
| Relator: | NUNES DE CRUZ | ||
| Descritores: | RECURSO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE CRIME PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505110469143 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, a pedir o agravamento da pena imposta ao acusado, nos casos em que a acusação respeite a crime público. | ||
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