Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065813
Nº Convencional: JSTJ00024130
Relator: RODRIGUES BASTOS
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ197507220658131
Data do Acordão: 07/22/1975
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode decidir a matéria de facto contrariamente ao modo por que foi decidida pelas instâncias.
II - O autor está sujeito ao ónus da prova dos factos que articulou , constitutivos do direito à restituição pedida.
III - O direito moderno ainda reconhece a regra romana actore non probante réus est absolvendus.