Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00030354 | ||
| Relator: | LOPES ROCHA | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO CO-AUTORIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199603130489323 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC SANTIAGO CACEM | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 59/95 | ||
| Data: | 02/24/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Só há "contradição insanável da fundamentação" (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que a fundamentação justifica precisamente decisão oposta. II - Para haver co-autoria, na infracção, é necessário que, sem equívocos, se tenha provado, uma actuação conjunta ou colaboração, na realização do tipo criminal, traduzida por um comportamento consciente e voluntário, causalmente adequado à produção do resultado. | ||
| |