Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00013227 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO ACUSAÇÃO PRONÚNCIA PODERES DE COGNIÇÃO GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199112120421693 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É a factualidade constante da acusação e da pronúncia que o Tribunal deve respeitar como objecto do processo e limite dos seus poderes de cognição. II - As garantias de defesa têm a ver com a imputação prática da qual o arguído tem de se defender, e não com a qualificação jurídico-penal dos factos, que podem ser requalificados em sede de julgamento, face à qualificação da pronúncia. | ||
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