Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97S249 |  |
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTO DE FACTO
FUNDAMENTO DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033242 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTO DE FACTO FUNDAMENTO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199803030002494 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 792/96 | ||
| Data: | 07/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É nulo por falta de fundamentação - indicação dos factos e normas jurídicas pertinentes - o acórdão da Relação que se limite a negar provimento ao recurso "pelos fundamentos da sentença impugnada", usando, assim, da faculdade conferida pelo n. 5 do artigo 713 do CPC (redac. do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro) que ainda não era aplicável ao processo (sentença anterior a 1 de Janeiro de 1997). | ||
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