Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	080129
Nº Convencional:	JSTJ00008937
Relator:	CABRAL DE ANDRADE
Descritores:	PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ199104180801292
Data do Acordão:	04/18/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O n. 2 do artigo 713 do Codigo de Processo Civil determina que, na elaboração do acordão deve fazer-se a discriminação dos factos que o tribunal considere provados. II - Salvo no caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão da Relação, quanto a materia de facto. III - Se a Relação não apurou convenientemente a materia de facto e o Supremo Tribunal de Justiça não puder aplicar o regime juridico que considere adequado por aquela causa, devera ordenar a baixa do processo para se especificar convenientemente a materia de facto.