Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039071
Nº Convencional: JSTJ00012262
Relator: ANTONIO POÇAS
Descritores: ESPECULAÇÃO
AMNISTIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198707210390713
Data do Acordão: 07/21/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Basta verificar-se um dos requisitos mencionados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, para ter uma especulação por amnistiada.