Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 064589 |  |
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
CUMPRIMENTO IMPERFEITO
CONTRATO SOB CONDIÇÃO
RECLAMAÇÃO
PRAZO
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005414 | ||
| Relator: | CAMPOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA CUMPRIMENTO DO CONTRATO CUMPRIMENTO IMPERFEITO CONTRATO SOB CONDIÇÃO RECLAMAÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197306190645892 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N228 ANO1973 PAG228 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O contrato de compra e venda mercantil e regulado pela lei comercial, (artigo 463 n1 do Codigo Comercial) mas não lhe e aplicavel o prazo de oito dias estabelecido no artigo 471 do mesmo Diploma, a não ser que a natureza da mercadoria permita ao comprador a possibilidade de a examinar com indispensavel segurança. | ||
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