Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038968
Nº Convencional: JSTJ00017960
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ALTERAÇÃO
ESPÉCIE DE RECURSO
Nº do Documento: SJ198707010389683
Data do Acordão: 07/01/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça pode alterar a espécie de recurso, se vier mal indentificada pela Relação. (artigo
660 do Código de Processo Penal).