Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043601
Nº Convencional: JSTJ00018280
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: ROUBO
MEDIDA DA PENA
SENTENÇA PENAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199303110436013
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 36/92
Data: 10/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Uma coisa é a falta de fundamentação da sentença penal, outra ter sido ela concisa nos motivos de facto e de direito.
II - Em abstrato, ao crime de roubo que caiba no artigo 306 n. 1, 3 e 5 do Código Penal corresponde a pena de 4 anos e meio a 18 de prisão.