Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017449 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONTRATO FORMAÇÃO DO CONTRATO PRESSUPOSTOS DECLARAÇÃO NEGOCIAL CONTRATO-PROMESSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301190824141 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 216/91 | ||
| Data: | 11/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para que haja um contrato, as declarações de vontade negocial devem ser dirigidas e comunicadas à contraparte. II - Tendo a Relação declarado não existir prova nos autos de que a declaração de vontade negocial emitida pelo promitente vendedor tenha chegado ao conhecimento dos promitentes compradores ou, pelo menos, por estes recebida, não se pode julgar existente o contrato-promessa em que se baseia a acção. | ||
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