Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018920 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | REGIME APLICÁVEL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305060836022 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 40/92 | ||
| Data: | 05/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS COD PROC CIV ANOTADO VOLVI PAG2. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista, ou seja um tribunal cuja junção própria e normal é restabelecer o império da lei, corrigindo os erros de interpretação e aplicação das normas jurídicas cometidas pela Relação ou pelo tribunal de primeira instância. II - Por isso, não conhece, em regra, de questões de facto e compete-lhe, tão somente, aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado. | ||
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