Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042255
Nº Convencional: JSTJ00020772
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: ACLARAÇÃO
ACORDÃO
RECLAMAÇÃO
OBSCURIDADE
Nº do Documento: SJ199201290422553
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 24573
Data: 03/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL - INCIDENTE.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Existe obscuridade da sentença ou acórdão quando contém alguma parte cujo sentido seja ininteligível ou quando se não sabe o que o juiz quer dizer.