Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020243 | ||
| Relator: | DIAS SIMÃO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE DIREITO RECURSO DE REVISTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309220037654 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8315 | ||
| Data: | 03/10/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No processo cautelar de suspensão do despedimento não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n. 1 do artigo 44 do Código de Processo do Trabalho. II - O Supremo Tribunal de Justiça enquanto Tribunal de revista conhece apenas de matéria de direito (artigo 85, n. 1 do Código de Processo do Trabalho). | ||
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