Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079642
Nº Convencional: JSTJ00004692
Relator: SOLANO VIANA
Descritores: PROPRIEDADE INDUSTRIAL
ARRESTO
MODELO INDUSTRIAL
Nº do Documento: SJ199010310796422
Data do Acordão: 10/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 8014/88
Data: 01/30/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional:
Sumário : O arresto previsto nos artigos 211 e 228 -b), do Codigo de Propriedade Industrial e um arresto repressivo, sendo necessario, para que seja decretado, provar a propriedade industrial e o facto ofensivo dessa propriedade (artigo 407 do Codigo de Processo Civil).