Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084806
Nº Convencional:	JSTJ00024353
Relator:	SA COUTO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO MATÉRIA DE FACTO CONCEITO JURÍDICO MATÉRIA DE DIREITO CONCORRÊNCIA DE CULPAS CULPA
Nº do Documento:	SJ199406150848062
Data do Acordão:	06/15/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	421
Data:	02/08/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Indicações Eventuais:	R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PAG360.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Se a apreensão se faz pelo uso das regras da experiência, pela observação dos fenómenos da natureza, da realidade concreta, em suma, está-se perante matéria de facto; se, pelo contrário, é necessário fazer uso de juízos de valor normativo para se poder conhecer a realidade existente, então o interprete defronta-se com uma situação de direito. II - É jurisprudência constante e pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que a matéria de facto - em princípio insidicável neste Supremo Tribunal - abrange não só os factos materiais concretos dados como provados, mas também os juízos de facto. III - A culpa situa-se dentro da matéria de facto, a menos que deva ser aferida em face de qualquer preceito legal, caso em que constitui matéria de direito. IV - É mais exigível ao condutor de um tractor prever que as condições de luminosidade do mesmo e atrelado, especialmente deste, pudessem dar aso a um acidente com um veículo que dele se aproximasse no mesmo sentido, do que é exigível ao condutor de um veículo ligeiro hipotizar que na recta se encontrava um atrelado agrícola, sem qualquer espécie de iluminação própria. V - A fixação de culpa e a sua reparticação é uma questão de direito. VI - No caso, é equilibrada a atribuição de 70% de culpa ao condutor do tractor e 30% de culpa ao condutor do outro veículo.