Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000437 | ||
| Relator: | PINHEIRO FARINHA | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EFEITO DO RECURSO ESTADO DAS PESSOAS DIVORCIO ACÇÃO DE DIVORCIO CASA DA MORADA DE FAMILIA | ||
| Nº do Documento: | SJL98610090745742 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N360 ANO1986 PAG520 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Estando em causa, no ambito do recurso, apenas a atribuição da casa da morada de familia questionada em acção de divorcio, tal recurso tem efeito meramente devolutivo. | ||