Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074574
Nº Convencional: JSTJ00000437
Relator: PINHEIRO FARINHA
Descritores: RECURSO DE REVISTA
EFEITO DO RECURSO
ESTADO DAS PESSOAS
DIVORCIO
ACÇÃO DE DIVORCIO
CASA DA MORADA DE FAMILIA
Nº do Documento: SJL98610090745742
Data do Acordão: 10/09/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG520
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Estando em causa, no ambito do recurso, apenas a atribuição da casa da morada de familia questionada em acção de divorcio, tal recurso tem efeito meramente devolutivo.