Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98A1070
Nº Convencional:	JSTJ00035331
Relator:	SILVA GRAÇA
Descritores:	PRESTAÇÕES FUTURAS PROVAS FORÇA EXECUTIVA ÂMBITO DO RECURSO DECISÃO REMISSÃO ACÓRDÃO POR REMISSÃO
Nº do Documento:	SJ199812150010701
Data do Acordão:	12/15/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	350/98
Data:	05/26/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	L CARDOSO IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG61. A REIS IN ANOTADO I PAG164. J BATISTA IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG92.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O objecto dos recursos, encontra-se delimitado nas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 684, n. 3, e 690, n. 1 do CPC, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matéria nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. II - Nos termos dos artigos 713, n. 5, e 726, daquele diploma adjectivo, na redacção do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, o STJ pode limitar-se a remeter para um Acórdão da Relação, se neste se observou adequada e completa fundamentação de facto e de direito, e conter a solução correcta das questões apresentadas, sem qualquer declaração de voto. III - A forma dos documentos justificativos de entregas efectuadas pelo credor, pode ser livremente estipulada na escritura exequenda. IV - O extracto de conta-corrente é um mero documento particular que não tem força executiva, no quadro do artigo 363 do C.Civil. V - Não se estabelecendo o modo como devem ser provadas as entregas, essa prova tem de ser feita através de documentos das espécies mencionadas no artigo 46, satisfeita quanto aos particulares, a condição imposta pelo artigo 51, preceitos do CPC. VI - A carta registada prevista na dita escritura, como modo de interpelação do devedor, não tem a virtualidade de provar a efectivação, pelo credor, das prestações futuras, e do seu montante.