Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B016
Nº Convencional: JSTJ00029829
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: COMPRA E VENDA
EMPREITADA
PRESSUPOSTOS
ANULABILIDADE
Nº do Documento: SJ199605280000162
Data do Acordão: 05/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É de compra e venda e não de empreitada o contrato cuja essência é "dare", e não "facere".
II - No contrato de compra e venda basta que as limitações resultantes dos vícios da coisa vendida sejam objectivamente graves, de reparação prejudicial para o comprador, para ser viável a anulação do contrato.