Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029829 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA EMPREITADA PRESSUPOSTOS ANULABILIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199605280000162 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - É de compra e venda e não de empreitada o contrato cuja essência é "dare", e não "facere". II - No contrato de compra e venda basta que as limitações resultantes dos vícios da coisa vendida sejam objectivamente graves, de reparação prejudicial para o comprador, para ser viável a anulação do contrato. | ||