Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040833
Nº Convencional: JSTJ00001768
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: CHEQUE POST-DATADO
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: SJ199003210408333
Data do Acordão: 03/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG309
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 23306/89
Data: 11/15/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E criminosa a emissão de um cheque sem cobertura com data futura que, apresentado a pagamento antes dessa data, não e pago por falta de provisão.