Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040292
Nº Convencional: JSTJ00020191
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO
MATÉRIA DE FACTO
RELAÇÃO
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: SJ198912130402923
Data do Acordão: 12/13/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A Relação deve indicar os factos que considera provados; não o fazendo, a decisão é nula.