Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000610
Nº Convencional: JSTJ00015834
Relator: LICINIO CASEIRO
Descritores: SÓCIO GERENTE
CONTRATO DE TRABALHO
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
SUBORDINAÇÃO ECONÓMICA
GERENTE COMERCIAL
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: SJ198401190006104
Data do Acordão: 01/19/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O exercício das funções de gerente social não caracteriza um contrato de trabalho pela inexistência de um vínculo laboral entre aquele e a respectiva empresa.
II - As questões emergentes do exercício daquelas mesmas funções não são da competência dos Tribunais do Trabalho.
III - O exercício de gerência social é incompatível com a existência de um contrato de trabalho.
IV - A actividade de um gerente social duma sociedade por quotas, eleito em assembleia geral dos sócios para esse cargo, não pode ser considerado como resultante dum contrato de trabalho.