Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074938
Nº Convencional: JSTJ00023570
Relator: SOLANO VIANA
Descritores: SOCIEDADE ANÓNIMA
ADMINISTRADOR
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
JUSTA CAUSA
ÓNUS DA PROVA
DESTITUIÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL
ACTAS
DELIBERAÇÃO SOCIAL
MANDATO
Nº do Documento: SJ198705060749382
Data do Acordão: 05/06/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A relação entre a sociedade anónima e o administrador reveste a natureza do mandato.
II - O administrador de sociedade anónima, destituído nos termos do artigo 172, do Código Comercial, tem o direito de ser indemnizado dos prejuízos sofridos desde que não exista justa causa para a destituição, cabendo o ónus de prova de tal justa causa à sociedade.
III - A justa causa é um conceito jurídico que tem de ser apreciado em função de factos concretos e positivos.
IV - Tais factos conducentes à existência de justa causa para a destituição do administrador de sociedade anónima não tem necessariamente de constar de acta da assembleia geral que deliberou a destituição já que não existe qualquer exgência legal nesse sentido.