Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082840
Nº Convencional: JSTJ00017707
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRESPASSE
Nº do Documento: SJ199302020828401
Data do Acordão: 02/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG117
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 620/91
Data: 01/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 712 N2 ARTIGO 721 N2 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 729 N1 N2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ARTIGO 29.
CCIV66 ARTIGO 371 N1 ARTIGO 1038 F ARTIGO 1093 N1 F ARTIGO 1118.
RAU90 ARTIGO 64 N1 F.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG483.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/10/20 IN BMJ N390 PAG372.
ACÓRDÃO STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG361.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG501.
ACÓRDÃO STJ DE 1985/03/14 IN BMJ N357 PAG343.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/01/17 IN BMJ N393 PAG448.
ACÓRDÃO STJ DE 1975/06/24 IN BMJ N248 PAG439.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/10/31 IN BMJ N390 PAG425.
ACÓRDÃO STJ DE 1973/06/29 IN BMJ N228 PAG176.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/05/29 IN CJ ANO1990 TIII PAG203.
ACÓRDÃO STJ DE 1974/11/20 IN BMJ N241 PAG340.
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito.
II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, mas já pode censurar o uso de tais poderes, se a Relação se não tiver contido dentro dos condicionalismos legais, de tal forma que o Supremo Tribunal de Justiça, naquela 1 hipótese, tem de respeitar o decidido pela Relação, salvo raríssimos casos que possam envolver matéria de direito.
III - Para haver trespasse, tem de haver transmissão do estabelecimento comercial ou industrial com empresa ou organização económica.
IV - Se bem que seja legal e possível o trespasse parcial,
é indispensável, para que ainda possa falar-se de trespasse, que seja transferido um quid mínimo característico de estabelecimento comercial com empresa ou organização económica.
Decisão Texto Integral: