Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039831
Nº Convencional: JSTJ00009750
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO CORRECCIONAL
Nº do Documento: SJ198902090398313
Data do Acordão: 02/09/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG541
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Os acordãos absolutorios das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional são insusceptiveis de recurso.