Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1287
Nº Convencional: JSTJ00027030
Relator: LOPES ROCHA
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTÁRIAS
HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: SJ199705210012873
Data do Acordão: 05/21/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não tendo os assistentes deduzido acusação, nem de modo expresso declarado a sua adesão à acusação pública e não tendo o MP recorrido da decisão, carecem aqueles de legitimidade, para, em recurso, discutirem a medida da pena aplicada ao arguido.
II - A negligência grosseira é uma negligência qualificada, em que a culpa é agravada pelo elevado teor de imprecisão ou de falta de cuidados elementares, ou por outras palavras, consiste num comportamento de clara irreflexão ou ligeireza ou na falta de precauções exigidas pela mais elementar prudência ou das cautelas aconselhadas em actos correntes da vida.
III - Actuam com negligência grosseira, os condutores que, conscientemente, exercem a condução em condições que diminuem o respeito pelas prescrições legais atinentes à segurança dos demais utentes da estrada, das pessoas por si transportadas ou de terceiros.
IV - É o que se verifica, nomeadamente, quando, após se terem ingerido várias bebidas alcoólicas, se conduz a uma velocidade superior a 150 km/hora.