Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073067
Nº Convencional: JSTJ00014924
Relator: CAMPOS COSTA
Descritores: CONTRATO MISTO
ARRENDAMENTO URBANO
CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE
Nº do Documento: SJ198510310730672
Data do Acordão: 10/31/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: CIT O CARVALHO RLJ ANO114 PAG363.
A VARELA OBG GER 2ED VI PAG234.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Tendo as partes contratado a cedencia da exploração dos aviarios como um todo, abrangendo todos os seus elementos - imoveis e moveis e ate coisas incorporeas -
- credito, firma, clientela, etc. - esta-se na presença de um contrato misto, denominado de cessão de exploração de um estabelecimento, em que existe tambem um arrendamento de imoveis, sujeito a regime especial, diferente do de arrendamento de imoveis, sendo nulo por falta de forma, não se encontrando submetido a disciplina do artigo 1029, n. 3 do Codigo Civil.