Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038594 |  |
HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
CULPA GRAVE
PENA DE PRISÃO
LIMITE DA PENA DE MULTA
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026836 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO CULPA GRAVE PENA DE PRISÃO LIMITE DA PENA DE MULTA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198611050385943 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos casos de homicídio involuntário cometido com culpa grave no exercício da condução, a pena deve ser de prisão efectiva, salvo quando se verifiquem circunstâncias que desaconselhem tal prisão. | ||
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