Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97S203 |  |
CAUSA DE PEDIR
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
DIR PROC TRAB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033898 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | CASO JULGADO CAUSA DE PEDIR CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199806170002034 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 205/97 | ||
| Data: | 06/16/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se numa acção se alega ter um trabalhador sido admitido no exercício de funções mediante contrato com termo certo, acção que foi decidida desfavoravelmente ao trabalhador; e, se, posteriormente, este intenta nova acção invocando então a existência de um contrato de trabalho sem termo, é diferente a causa de pedir de cada uma das acções. | ||
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