Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 075361 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
RESTITUIÇÃO PROVISORIA DE POSSE
POSSE
ESBULHO
REFORMA AGRARIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000370 | ||
| Relator: | PINHEIRO FARINHA | ||
| Descritores: | COMPETENCIA MATERIAL TRIBUNAL COMPETENTE RESTITUIÇÃO PROVISORIA DE POSSE POSSE ESBULHO REFORMA AGRARIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198707090753612 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N369 ANO1987 PAG543 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Requerida a restituição provisoria da posse de uma parcela de terreno expropriado ao abrigo da Reforma Agraria, alegando-se o esbulho com violencia e uma vez que se discute a defesa da posse, e competente para decidir o Tribunal Judicial e não o Administrativo. | ||
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