Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01A1155 |  |
TRIBUNAL DO TRABALHO
TRIBUNAL CÍVEL
CPC95 ARTIGO 107 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041927 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DO TRABALHO TRIBUNAL CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ200105310011551 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 198/00 | ||
| Data: | 11/21/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ARTIGO 64 N1 N2 ARTIGO 85 B. CPC95 ARTIGO 107 N1. | ||
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| Sumário : | Para conhecer do pedido de condenação baseado na violação dos deveres que advêm de uma relação de trabalho subordinado e que estiveram na origem do despedimento de um trabalhador, é competente o Tribunal do Trabalho e não o Tribunal Cível. | ||
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| Decisão Texto Integral: |