Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078875
Nº Convencional: JSTJ00004023
Relator: FIDALGO DE MATOS
Descritores: TRANSPORTE AEREO
DANO
PERDA
Nº do Documento: SJ199009250788751
Data do Acordão: 09/25/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1814/88
Data: 05/18/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL ART18 ART20.
Sumário : I - O artigo 18 da "Convenção para a Uniformização de certas regras relativas ao Transporte Aereo Internacional" estabelece que o Transportador e responsavel pelo dano proveniente de destruição, perda ou avaria de mercadorias, quando o facto que causou o prejuizo se produziu durante o Transporte Aereo.
II - Citado, o artigo 20 daquela Convenção dispõe que o Transportador não e responsavel se provar que ele e os seus propostos tomaram todas as medidas necessarias para evitar o prejuizo ou que lhes era impossivel toma-las.