Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047690 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
ENRIQUECIMENTO ILEGÍTIMO
DIR PROC PENAL.
II - É elemento essencial deste crime a prova da intenção de enriquecimento indevido.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027996 | ||
| Relator: | PEDRO MARÇAL | ||
| Descritores: | EXTORSÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO ENRIQUECIMENTO ILEGÍTIMO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199507050476903 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOULE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 345/94 | ||
| Data: | 11/18/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No crime de extorsão do artigo 317 do C. Penal de 1886, apenas constitui enriquecimento ilegítimo o que é indevido e não também o que é alcançado mediante o emprego de violência ou ameaças. II - É elemento essencial deste crime a prova da intenção de enriquecimento indevido. | ||
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