Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039115
Nº Convencional:	JSTJ00017962
Relator:	MANSO PRETO
Descritores:	RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ADMISSÃO DO RECURSO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE RECURSO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PODERES DO TRIBUNAL DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DESPACHO RECURSO
Nº do Documento:	SJ198707150391153
Data do Acordão:	07/15/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	INCIDENTE.
Decisão:	ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Nos termos do n. 1 do artigo 75 da Lei 28/82, a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é causa interruptiva dos prazos para a interposição de outros recursos que porventura caibam da decisão recorrida. II - É ao Tribunal Constitucional que cabe decidir, em definitivo, da questão dos pressupostos de admissibilidade de recurso para ele interposto. III - Tanto os despachos de mero expediente, como os proferidos no uso legal de um poder discricionário, têm de ser proferidos de harmonia com a lei, sendo controláveis e corrigíveis quando desconformes a ela.