Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 424/04.4TAVFR.S1 |  |
CÚMULO JURÍDICO
SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CORRECÇÃO DA DECISÃO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
II - Os factos provados devem ser todos elencados no local próprio, embora possam/devam ser repetidos no momento da fundamentação de direito, da medida da pena. Mas se, embora ali omitidos, vêm a ser indicados em momento posterior, o vício não é seguramente o da nulidade da sentença/acórdão, por incumprimento do n.º 2 do art. 374.º do CPP, mas sim o da sua incorrecção, por cumprimento deficiente da mesma directiva, como prevê a al. a) do n.º 1 do art. 380.º – incorrecção essa que, tendo o processo subido em recurso, o STJ pode e deve corrigir, como efectivamente corrige, em conformidade com o prescrito no n.º 2 do mesmo artigo, acrescentando o rol dos factos provados.
III - No caso, a enumeração dos factos provados é incompleta, mas pode ser completada pelo STJ segundo as regras dos seus poderes de cognição. Na verdade, todos os factos relevantes para a decisão sobre a pena conjunta estão provados por documentos autênticos, como são as certidões das decisões condenatórias, e o STJ, como tribunal de recurso, embora só conheça, por via de regra, de questões de direito, pode alterar a matéria de facto quando o tribunal recorrido viole norma expressa que fixe a força de determinado meio de prova – arts. 729.º, n.º 2, e 722.º, n.º 3, do CPC. Ao fim e ao cabo, também aqui, quando o tribunal recorrido viole a lei.
IV - Aquelas certidões, cuja autenticidade não vem impugnada, fazem prova plena dos factos nelas indicados como tendo ficado provados no processo, nos termos dos arts. 369.º, 370.º, 371.º e 372.º, do CC. Nesta conformidade, o STJ julga-os como provados.
V - Na situação em que a omissão de factos provados se refere a uma única condenação do arguido numa pena de multa, essa omissão não é relevante. Com efeito, a omissão da enumeração dos factos provados releva apenas quanto aos factos que influem na decisão, no caso, na determinação da medida da pena conjunta.
VI - No processo em epígrafe o arguido foi condenado numa pena de multa e as restantes penas parcelares são, todas elas, de prisão. Nestes casos, por aplicação do disposto no n.º 3 do art. 77.º do CPP, o arguido devia ter sido condenado, a final, numa pena conjunta de prisão e de multa, mas o acórdão aplicou só pena de prisão.
VII - Face aos elementos fornecidos pelo processo, o tribunal a quo terá, assim, cometido um erro na aplicação do direito que, todavia, não tem/deve ser corrigido: o efeito prático da correcção só poderia vir a repercutir-se na medida da pena, agravando-a pela adição de uma multa, precisamente num recurso interposto pelo arguido – o que é vedado pelo art. 409.º, n.º 1, do CPP (a situação dos autos não configura a hipótese prevista no n.º 2 do preceito, pois que não se trataria de agravar o quantitativo de uma pena de multa, que não foi aplicada, mas de acrescentar uma pena não cominada pela 1.ª instância).
VIII - Assim, a anulação parcial do acórdão por omissão dos factos em causa – se a omissão não pudesse ser suprida pela consideração dos que constam da respectiva certidão – redundaria em acto inútil, por os factos a considerar apenas poderem interessar à determinação da medida da pena conjunta, e não ser lícito realizar no processo actos inúteis – art. 137.º do CPC.