Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043879
Nº Convencional: JSTJ00018740
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: NULIDADE DA DECISÃO
Nº do Documento: SJ199305200438793
Data do Acordão: 05/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS
Processo no Tribunal Recurso: 685/92
Data: 10/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Entendendo a conferência que uma nulidade se prende com a decisão da questão de fundo, deverá remeter o processo para julgamento em audiência.