Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006055 | ||
| Relator: | TAVARES LEBRE | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS TRIBUNAL COLECTIVO ERRO DE JULGAMENTO NULIDADE PROCESSUAL TRÂNSITO EM JULGADO | ||
| Nº do Documento: | SJ199205070801972 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9975 | ||
| Data: | 02/22/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Respondendo o Colectivo positivamente a um quesito, que só poderia ser documentalmente provado, baseando-se para tal em prova testemunhal a "sanção" será de não se ter por escrito a respectiva resposta. II - Se se não recorre daquele erro de julgamento, fica esgotado aí o poder jurisdicional do tribunal quanto a essa matéria, não podendo mais alterar a decisão nem modificar o fundamento dela. | ||