Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B416
Nº Convencional: JSTJ00037316
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
OPOSIÇÃO
Nº do Documento: SJ199712170004162
Data do Acordão: 12/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 876/96
Data: 12/03/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Provados os pressupostos da acção de posse judicial avulsa, esta procede se o réu nada provar que obste a tal procedência, sem prejuízo de noutra acção fazer valer o seu direito, com base no artigo 1051 do CPC67.